📘 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO MARKETPLACE DE JOIAS E SEMIJOIAS

1. OBJETO

O presente Regulamento estabelece as normas e condições para utilização do marketplace, disciplinando as relações entre a plataforma, fornecedores (vendedores) e compradores, no ambiente digital de intermediação de venda de joias e semijoias.

2. DEFINIÇÕES

Marketplace: plataforma digital intermediadora de vendas
Fornecedor/Vendedor: pessoa física ou jurídica que comercializa produtos
Comprador/Cliente: usuário que adquire produtos
Produtos: joias, semijoias ou itens relacionados

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE DE FORNECEDORES

3.1 Requisitos obrigatórios:

Cadastro com dados verídicos
CPF ou CNPJ válido
Aceite integral deste regulamento

3.2 Responsabilidade:

O fornecedor é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

4. REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO

4.1 Classificação dos produtos

O fornecedor deve identificar corretamente:

Joias (ouro, prata)
Semijoias (banhadas)
Bijuterias (não podem ser vendidas como semijoias)

4.2 Informações obrigatórias no anúncio:

Material e composição
Tipo de banho
Dimensões e peso
Garantia
Cuidados de uso

⚖️ Conforme o Código de Defesa do Consumidor, as informações devem ser claras e verdadeiras.

5. RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

O fornecedor é integralmente responsável por:

Qualidade, autenticidade e legalidade dos produtos
Cumprimento de prazos de envio
Emissão de nota fiscal
Atendimento ao cliente
Garantia e assistência pós-venda

5.1 É proibido:

Vender produtos falsificados
Utilizar publicidade enganosa
Informar composição incorreta (ex: dizer que é ouro sem ser)

6. RESPONSABILIDADES DO MARKETPLACE

A plataforma atua como intermediadora, sendo responsável por:

Disponibilizar ambiente seguro de compra
Processamento de pagamentos
Gestão tecnológica da plataforma
Mediação de conflitos (quando aplicável)

A plataforma não se responsabiliza diretamente por:

Qualidade do produto
Cumprimento da entrega pelo fornecedor

7. PEDIDOS, PAGAMENTOS E REPASSES

O pagamento é processado pela plataforma
O repasse ao fornecedor ocorre após confirmação da entrega
Taxas e comissões devem ser previamente informadas

8. LOGÍSTICA E ENTREGA

O fornecedor deve cumprir os prazos estipulados
O envio deve conter rastreamento (quando aplicável)

Atrasos podem gerar penalidades.

9. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

Direito de arrependimento: até 7 dias
Produtos com defeito devem ser substituídos ou reembolsados

O fornecedor é o principal responsável pela solução.

10. GARANTIA DOS PRODUTOS

Deve ser informada no anúncio
Cobre defeitos de fabricação
Não cobre mau uso

11. OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULATÓRIAS

Os fornecedores devem cumprir:

Legislação fiscal
Normas de consumo
Diretrizes do INMETRO (quando aplicável)

12. PENALIDADES

O descumprimento das regras pode resultar em:

Advertência
Suspensão da conta
Exclusão da plataforma
Retenção de valores (em casos graves)

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

É proibido utilizar marcas sem autorização
O fornecedor é responsável pelo conteúdo publicado

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O marketplace não responde por:

Danos causados por produtos defeituosos
Informações incorretas fornecidas pelo vendedor

15. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As partes devem buscar solução amigável
Foro eleito: domicílio da empresa administradora

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

O uso da plataforma implica aceitação integral deste regulamento
O marketplace pode alterar as regras mediante aviso prévio